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O Plano Anual de Contratações (PAC) é o documento pelo qual a organização define o planejamento das contratações/prorrogações de contratos de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações para o exercício subsequente, nos termos do art. 12, VII, da Lei nº 14.133/2021.

No âmbito do Poder Judiciário, o PAC é regulamentado pela Resolução CNJ nº 347/2020, artigos 9º a 12º.

O PAC da Justiça Federal no Ceará foi elaborado para o exercício do ano 2023, com a participação dos setores estratégicos da organização, validação da Comissão Anual de Aquisições e Contratações (CAAAC) e aprovado pelo Diretor do Foro, que é o dirigente máximo da organização.

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