Ao utilizar este serviço, o usuário declara conhecer as normas que regem o peticionamento via e-mail, especialmente a Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999; a Resolução nº 05 TRF5, de 21 de março de 2007; e a Resolução nº 16/2016 TRF5, que altera a Resolução nº 05. Deve-se destacar que:

a) As petições que estiverem em desacordo com as normas acima serão devolvidas aos seus remetentes;

b) Não devem ser encaminhadas para os endereços eletrônicos abaixo petições iniciais, petições referentes ao sistema virtual (CRETA) nem recursos dirigidos aos Tribunais;

c) Cabe ao remetente encaminhar posteriormente ao juiz a via original da petição, no prazo legal; e

d) A via remetida por e-mail e a original deverão ser perfeitamente idênticas. Qualquer diferença importará litigância de má-fé.

Escolha o destino da petição:

• Crateús: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
• Fortaleza: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
• Iguatu: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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• Juazeiro do Norte: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
• Limoeiro do Norte: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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• Tauá: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
• Maracanaú: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Em se tratando de petições destinadas ao TRF e demais Seções Judiciárias da Justiça Federal da 5ª Região, acesse os sites abaixo:

• Tribunal Regional Federal da 5ª Região: www.trf5.jus.br
• Pernambuco: www.jfpe.jus.br
• Paraíba: www.jfpb.gov.br
• Alagoas: www.jfal.jus.br
• Rio Grande do Norte: www.jfrn.jus.br
• Sergipe: www.jfse.jus.br